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28 de Fevereiro de 2020

Advocacia Pro Bono

publicidade ou heroísmo?

Ludymylla Guimarães, Advogado
Publicado por Ludymylla Guimarães
há 6 meses

ADVOCACIA PRO BONO: publicidade ou heroísmo?

ORIENTADORA: Prof.ª Ms. Clea Mara Coutinho Bento

RESUMO

O trabalho teve por objetivo analisar o novo código de Ética e Disciplina da ordem dos advogados voltado para a pratica pro bono, fazendo a seguinte indagação, advocacia pro bono: publicidade ou heroísmo? A problemática enfrentada diz respeito a inovação de uma pratica muito antiga porem proibida onde gerava inúmeras discussões até mesmo o princípio do livre exercício da profissão encontrado na Constituição Federal. A metodologia adotada foi a revisão bibliográfica e documental, com o estudo da doutrina abalizada e do novo Código de Ética e Disciplina da OAB e da jurisprudência do STJ acerca do tema. Como resultado verificou-se que o Novo CED/OAB trouxe maior segurança para a prática da advocacia pro bono no País, como o desenvolvimento social da advocacia. Constatou-se o impacto positivo junto a parcela da sociedade economicamente vulnerável. Constatou-se a preocupação do Novo CED/OAB em vedar a prática como meio de publicidade da advocacia privada, ou autopromoção, o que nos levou a concluir que o instituto, na formatação atual, tornou-se uma pratica de heroísmo ou cidadania, visando um bem comum, ou seja, um grande avanço para advocacia no Brasil, no contexto social atual. Concluiu-se, portanto, pela necessidade de maior divulgação e valorização da advocacia pro bono no Brasil.

PALAVRAS-CHAVE: Ética. Justiça. Advocacia pro bono.

1 INTRODUÇÃO

O objetivo desta pesquisa é analisar os aspectos éticos e jurídicos do instituto da advocacia pro bono no Brasil, sobretudo no que se refere a sua formatação no novo Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil – Novo CED/OAB, instituído pela Resolução do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil nº 02, de 19 de outubro de 2015, sob o enfoque das classes sociais menos favorecidas economicamente, bem como apresentar reflexões do exercício dessa prática.

O problema de pesquisa gira em torno de saber até que ponto essa prática é ética e juridicamente adequada, bem como socialmente relevante. Para tanto, partimos do questionamento: Advocacia pro bono, publicidade ou heroísmo?

Para responder ao problema de pesquisa, valer-se-á de uma revisão bibliográfica e documental, tendo como base o estudo da doutrina abalizada da deontologia jurídica, bem como o estudo da Resolução nº 02/2015 que instituiu o Novo CED/OAB.

O presente artigo é dividido em tópicos, realizado de maneira pratica e didática acerca da pratica pro bono reconhecido pelo novo Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil.

Inicialmente busca-se fazer um apanhado histórico acerca da advocacia, resgatando-a como uma das profissões mais antigas e resgatando o estudo dos princípios fundamentais do exercício da advocacia.

O segundo tópico tratará da Justiça em número com a finalidade de comprovar o volume vultuoso de processos no judiciário brasileiro, o papel da Defensoria Pública e a diferença entre Advocacia pro bono e Advogados dativos, bem como a essencialidade da advocacia e sua positivação constitucional.

No tópico seguinte será abordada a realização profissional e pessoal do advogado que atua como advogado pro bono, partindo-se de declarações de renomeados advogados, bem como o estudo das doutrinas da Ética e o advogado, e o parâmetro com outros ramos do direito, além de uma análise comparativa entre o anterior Código de Ética e Disciplina e o novo Código de Ética e Disciplina da OAB.

O último tópico trará uma abordagem de como o Novo CED/OAB resgatou a advocacia pro bono e uma análise acerca dos requisitos para que a advocacia pro bono não se transforme numa prática de mera publicidade da advocacia privada.

Por fim, a títulos de conclusão será registrado os principais resultados encontrados na pesquisa, através da revisão bibliográfica e documental realizada.

2 ADVOCACIA NO BRASIL

O bom desempenho do exercício profissional pressupõe o prévio conhecimento técnico, científico e até mesmo histórico do mister. No caso do exercício da advocacia, o caminho guarda uma grande intimidade com a ética, a importância avulta da ética na advocacia decorre do fato de que é no direito que as normas deontológicas são postas. O exercício adequado da advocacia perpassa pelo altruísmo, respeito entre as pessoas, na relação de fidúcia com o constituinte e no senso de justiça.

A ética não é a base apenas dos Código de Ética que regulamenta a atuação dos advogados, ela também é a base para outros ramos do Direito, pois faz-se presente em todo o direito positivado, como no Direito Constitucional, Penal e entre outros. A título de exemplificação, basta ver que na Constituição Federal brasileira resta evidente a primazia dos laços que ligam a Ética ao Direito, uma vez que os próprios fundamentos da Ordem Jurídica Constitucional são revestidos de inegável conteúdo moral. Assim, tem-se os direitos individuais e coletivos no artigo da Constituição Federal, onde estão boa parte dos direitos tidos como direitos fundamentais, os direitos sociais dos artigos a 11º, todos irradiados de conteúdos éticos.

É cediço que a advocacia é uma das mais antigas profissões da história. No Brasil a sua regulamentação ocorreu desde o Império, através da Lei Imperial de 11 de agosto de 1827, que instituiu os cursos jurídicos de São Paulo e Olinda. Posteriormente, com o aviso imperial de 7 de agosto de 1843, foi criado o Instituto dos Advogados Brasileiros e, no início do período republicano deu-se a criação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), por via do Decreto 19.408, de 18 de novembro de 1930. Vale acrescentar que a Lei 4.215, de 27 de abril de 1963, instituiu o primeiro Estatuto da OAB, o que foi alvo de substituição, três décadas depois, pela Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, atual Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil - EAOAB que, por sua vez, cuidou de alinhar a advocacia com a Constituição Federal de 1988, mormente com a transmissão deixado por seu art. 133, que constitucionalizou a função e concretizou a indispensabilidade do advogado à administração da justiça, vez que, acrescentando que no performance de seu ministério privado, o advogado exerce inconcusso função pública.

Foi, contudo, por imposição da Lei nº 8.906/1994 (EAOAB) que foi editado o primeiro Código de Ética e Disciplina da OAB, aprovado em 13 de fevereiro de 1995, que revelou as regras deontológicas da advocacia depois de tanto tempo já sendo parte da profissão no mundo, alinhando, a partir de então, a atuação profissional do advogado com o todo ético-disciplinar.

É cediço que o primeiro CED/OAB trouxe grandes avanços para o aperfeiçoamento da advocacia e, por conseguinte, da própria cidadania a maneira de como agir. Contudo, diante das transformações pelas quais a sociedade brasileira passou nas últimas décadas, que se deu de forma nítida, o fortalecimento das instituições republicanas, da sociedade e do papel do advogado como agente de promoção da cidadania, forçando a uma profunda revisão nas regras deontológicas da advocacia, no intuito de sintonizá-las com a dinâmica das relações sociais.

Pode-se afirmar que após passados quinze anos, a Resolução nº 2, de 19 de outubro de 2015, oriunda do Conselho Federal da OAB, que instituiu o novo Código de Ética e Disciplina da OAB – novo CED/OAB busca resgatar e alinhar diversas práticas da advocacia, entre as quais a advocacia pro bono a nova realidade da advocacia e do mundo digital.

Ainda no preâmbulo do novo CED/OAB registra-se que a formatação das regras deontológicas foi sedimentada nos princípios que formam a consciência profissional do advogado e representam imperativos de sua conduta, os quais se traduzem nos seguintes mandamentos. Litteris:

Lutar sem receio pelo primado da Justiça; pugnar pelo cumprimento da Constituição e pelo respeito à Lei, fazendo com que o ordenamento jurídico seja interpretado com retidão, em perfeita sintonia com os fins sociais a que se dirige e as exigências do bem comum; ser fiel à verdade para poder servir à Justiça como um de seus elementos essenciais; proceder com lealdade e boa-fé em suas relações profissionais e em todos os atos do seu ofício; empenhar-se na defesa das causas confiadas ao seu patrocínio, dando ao constituinte o amparo do Direito, e proporcionando-lhe a realização prática de seus legítimos interesses; comportar-se, nesse mister, com independência e altivez [...]’ (BRASIL, 2015).

Desta feita, logo no início do novo CED/OAB, no artigo , expõe-se que para o exercício da advocacia é necessária uma conduta compatível com os preceitos éticos que estão delineados no EAOAB e no Regulamento Geral, como os princípios da moral individual, social e profissional.

É pertinente esclarecer que a Constituição Federal de 1988 representa um avanço ao enunciar o princípio da moralidade como um dos pilares da administração pública. Princípio que Ives Gandra da Silva Martins considera “o mais relevante e prevalente aos demais ali proclamados’’. (NALINI, 2015, p. 45)

Assim como outros princípios são incluídos ao decorrer da constituição entre eles a liberdade, igualdade, e justiça como valores supremos de uma sociedade sem preconceitos e dotada de princípios fundamentais. E em base da ética dos bons costumes em relação as pessoas sendo os direitos fundamentais imerso numa ética transgeracional e planetária. Um pouco mais além é a ordem social sendo um ponto ético a garantia da participação comunitária na saúde, a proteção à maternidade a gestante, a atenção especial ao trabalhador em situação de desemprego o salário família, a tutela ao acidentado a pensão por morte do companheiro e dependentes, o desrespeito com esses serviços citados configura uma falta grave e ética. Cabe a autoridade fiscalizar os preceitos éticos a conduta desses profissionais.

É importante ressaltar que o princípio da essencialidade da advocacia encontra-se positivada no art. 133 da Constituição Federal e positivado infraconstitucionalmente no EAOAB, no artigo pelo qual ‘’ o advogado é indispensável a administração da justiça’’. Acrescentando no § 1º que ‘’ no seu ministério privado, o advogado presta serviço público e exerce função social.’’ Assim, terá que ter como base uma conduta compatível com a ética e a moral, sendo inegável a vultuosidade que a ética assume no exercício da advocacia, como dito a seguir:

A Ética profissional do advogado consiste, portanto, na persistência aspiração de amoldar sua conduta de vida, aos princípios básicos dos valores culturais de sua missão e seus fins, em todas as esferas de suas atividades (LA ABOGACIA, Buenos Aires, 1934, p. 146, apud Ruy de Azevedo Sodré, O advogado, seu estatuto e a ética profissional).

Com efeito, é de extrema necessidade a análise da boa-fé no sentido amplo, a convicção de uma pessoa estar a conformidade com a lei não pratica ou omissão de determinado ato não age de boa-fé quem por exemplo, excurso, participa de negócio simulado para proteger interesse alheios, como falsear depoimento pessoal. ‘’ o dever de veracidade, convenhamos, restringir-se a exigir que a parte apresente como verdade aquilo que acredita, realmente ser verdadeiro.’’ (ACQUAVIVA, 2002, p 42).

Registra-se, portanto, que a lealdade, consiste na obrigação das partes e seus advogados agir de forma honesta e diligente a sua defesa de seus interesses no processo, sem, com isso prejudicar de forma injusta a parte contraria.

3 JUSTIÇA EM NÚMEROS

A advocacia pro bono iniciou um caminho irreversível no Brasil, sintonizados com o avanço e o amadurecimento da responsabilidade social de quem pratica, percebe-se que cada vez mais os exercestes de advocacia encontram no atendimento jurídico pro bono uma alternativa coerente e necessária para colaborar com o desenvolvimento social do país.

O Brasil possui um alto grau de litigiosidade, tendo em vista a homérica quantidade de processo pendente de julgamento pelo Poder Judiciário.

Ocorre que, conforme se têm percebido ao longo dos últimos anos, o Estado não consegue, por si só, prover assistência jurídica gratuita a todos os que dela necessitam e ainda dar conta de todas as suas demais atribuições, em decorrência de diversos fatores. Contudo, devido à latente litigiosidade encontrada na sociedade brasileira, o ministro Gilmar Mendes relatou ser possível afirmar que uma faceta do Estado Social brasileiro se dá através da judicialização. Ocorre que, infelizmente, a maior parte da população permanece à margem da prestação jurisdicional, não possuindo meios de defender seus direitos perante o Judiciário, razão pela qual Miguel Reale Júnior afirmou no evento que temos “muitos processos e poucas partes”. (Audiência pública organizada pelo Ministério Público Federal para discutir o tema advocacia pro bono seccional OAB/SP na sexta-feira 22 de fevereiro de 2013, em São Paulo).

Contudo buscando trazer um pouco mais para a presente realidade do Estado do Piauí, e como o aumento da violência e da criminalidade é importante observar que os Defensores Criminais da Defensoria Pública do Estado do Piauí realizaram 26.083 atendimentos no período correspondente ao Biênio 2015/2016. Os dados constam no Relatório de Gestão apresentado pela Diretoria Criminal, que tem como Diretor o Defensor Público Dr. Sílvio César Queiroz Costa. É o que se demonstrará a seguir:

Segundo o referido documento, no ano de 2015 foram realizados 11.029 atendimentos, sendo 10.025 atendimentos gerais e 1.000 nas Penitenciárias. A Diretoria contabilizou no referido ano mais de 7 mil petições criminais, destacando-se 1.184 pedidos de liberdade, 410 habeas corpus e 512 recursos, considerando os pedidos relacionados diretamente com a diminuição de presos provisórios. Também em 2015 foram realizadas mais de 3 mil audiências, entre as quais 2.999 de instrução e julgamento e 47 defesas em sessões de julgamento pelo Tribunal do Júri, além de 1.378 flagrantes recebidos (Publicado em 28, abril de 2017 às 08:22, site da defensoria do Piauí).

É importante lembrar que a criação da Defensoria Pública está diretamente relacionada à evolução histórica do modelo de assistência jurídica gratuita, assim demostra-se a necessidade de falar dela no referido artigo, uma assistência prestada pelo Estado aos necessitados e com isso também fazendo uma análise a partir desses dados acima, percebendo-se que a demanda cresce bastante, não somente na área criminal, como um todo e sendo com isso a assistência gratuita cada vez mais necessária.

Com tudo se fortaleceu o cumprimento do princípio constitucional da publicidade, conferindo-se segurança e a transparência dos dados relativos à atuação do Poder Judiciário para amplo conhecimento dos cidadãos. Nesta publicação, demonstra-se uma base da quantidade de advogados e quanto seria para cada cidadão, juntamente a quantidade de processos existentes dados da Revista Consultor Jurídico, 18 de novembro de 2016:

Desde do dia 18/11/ 2016, o Brasil tem 1 milhão de advogados. Os dados são do cadastro nacional de profissionais mantido pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. Esse montante não chega a inclui inscrições de estagiários e as suplementares. Se assim forem inseridos os totais dessas duas categorias, chegaria a 1,07 milhões. São Paulo lidera a lista, com mais de 282 mil advogados, seguido por Rio de Janeiro (138 mil), Minas Gerais (102 mil) e Rio Grande do Sul (75 mil). Os estados brasileiros com menor número de advogados são Roraima (1,5 mil), Amapá (2,4 mil), Acre (3 mil) e Tocantins (5 mil).

Forçoso é reconhecer que segundo o levantamento Justiça em Números, do Conselho Nacional de Justiça, o Brasil tem 102 milhões de processos. Em outra comparação simples, são 102 processos para cada advogado. Visto isso foi necessário um código onde estabelecia e regulava a profissão de advogado não só solucionar os supostos conflitos mais para de alguma forma dá ao advogado a ‘’ direção ao advogado’’ como agir em determinadas situações.

Desta feita, parte das alterações do novo CED/OAB decorreu da existência do mundo atual, da tecnologia avançando um bom exemplo em relação a isso é a publicidade a evolução da tecnologia as ferramentas que a própria advocacia oferece como aplicativos para celular, a própria internet no modo geral vem sendo feramente essencial. É de ser revelado que a própria OAB bem evoluindo com os dias trazendo consigo aplicativos para poder de alguma forma tornar o serviço mais eficiente. Portanto vale destaca que:

A ética profissional impõe-se ao advogado em todas as circunstâncias e vicissitudes de sua vida profissional e pessoal que possam repercutir no conceito público e na dignidade da advocacia. Os deveres éticos consignados no Código não são recomendações de bom comportamento, mas sim normas jurídicas dotadas de obrigatoriedade que devem ser cumpridas com rigor. [...] onde quer que resida e se relacione, deve proceder de forma a merecer o respeito de todos, porque seu comportamento contribui para o prestígio ou desprestígio da classe (LOBO, Paulo 2014, p. 191).

Porém é bom dizer que a determinação do art. , LXXIV da CRFB/88 onde “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, isso justifica a existência das Defensorias Públicas. Para ser beneficiário da referida justiça gratuita exige-se comprovação da insuficiência de recursos para pagar às custas do processo e honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (BRASIL, 1988).

4 ADVOCACIA PRO BONO E UM BREVE RETROSPECTO HISTÓRICO

O Brasil é um país desigual tanto no aspecto social quanto jurídico. Se encontrando entre as sociedades mais desiguais do mundo: 1% da população detém 50% da riqueza nacional, enquanto os 50% mais pobres detêm somente 10% dessa riqueza. (Revista brasil elpais 2015 agosto, pág. 13). Então se fosse preciso calcular, pelo menos em tese, são assistidas pelo Estado, pessoas com (renda de até 3 salários mínimos) pela defensoria pública, porem até as de maior rendimento por exemplos as pessoas que recebem até cinco salários mínimos também não poderiam pagar um advogado visto que poderia comprometer o estilo de vida da pessoa que precisasse dessa assistência. Na visão de Fuchs (2017, p.1):

É de suma importância a seleção das organizações que receberão o atendimento jurídico gratuito é feita em parceria com instituições como a, Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e do Adolescente, Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais (Abong), e o Instituto Ethos de Responsabilidade Social e Instituto Faça Parte. Diante disso as principais demandas das organizações, do Instituto Pro Bono, são dúvidas em relação ao recolhimento de tributos, previdenciárias e obrigações trabalhistas por base pois é a maior necessidade das pessoas. Ainda segundo ele, com o Código Civil em vigor, as organizações as famílias em modo geral estão procurando também adequar as novas exigências e para isso precisam de um advogado como se faz necessário notar.

O ISO - Instituto Solidariedade, criado em 1996, foi uma das entidades assistidas. O instituto encontra-se com 45 organizações vinculadas que lidam principalmente com creches, abrigos e espaços gente jovem (programa educacional complementar à escola). O objetivo do Instituto Solidariedade é contribuir com o aspecto legal, com a gestão e a transparência das organizações inclusive a pratica da pro Bono.

Chegando à conclusão que são trabalhos como como do instituto que ajudam na medida em que as organizações também aprendem a atuar de maneira formal sendo importante que elas cumpram o seu papel também do ponto de vista legal. A transformação social depende, em grande parte, da qualidade do trabalho realizado por essas organizações.

Cumpre ressaltar, que nesse ponto houve considerável influência da cultura norte-americana, tendo em vista sua larga experiência em serviço pro bono realizado por praticamente todos os escritórios de advocacia do país, eis que não há, nos Estados Unidos, assistência jurídica gratuita pública em causas cíveis. De acordo com um dos maiores entusiastas do tema, Fuchs (2017), os bacharéis de direito norte-americanos que passam no BAR, Exam, equivalente à prova da OAB brasileira, devem realizar 60 horas de serviços pro bono, a fim de conseguirem a habilitação para exercer a profissão, o que dissemina a cultura da responsabilidade social na advocacia.

Ao longo dos últimos anos, o interesse em trabalho pro bono tem vindo a aumentar junto de advogados de todo o mundo. Estruturas organizacionais que ligam advogados a clientes que precisam de assistência têm vindo a emergir em alguns outros países como, África, Ásia e na Europa. Em paralelo, conferências sobre este regime têm vindo a ser realizadas por organizações e com isso aproximando advogados do sector privado de vários países europeus e asiáticos. E, de forma bem significativa, um número crescente de firmas globais de advogados tem também vindo a estender os seus esforços pro bono às regiões em desenvolvimento.

É de ser revelado que a mais relevante e principal inovação foi do novo Código foi a pratica da advocacia pro Bono, vedada no Código antigo, que vigorou por quase quinze anos. Piovesan (2013, p. 40) frisa:

O acesso à Justiça é um direito humano em si mesmo, mas é também um direito de empoderamento, impactando o modo pelo qual os demais direitos são protegidos, como os direitos à vida, à liberdade, à igualdade, à saúde, à educação, ao trabalho, à seguridade social, ao meio ambiente, dentre outros.

O presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coelho, afirmou ser tradição, ‘’ desde o século XIX, a advocacia pro bono, onde traz exemplos de alguns advogados daquela época como o advogado Luiz Gama. (OAB/SC, 2017).

A advocacia brasileira se apoia nessa inspiração e nesse propósito para continuar ajudando na construção de uma sociedade justa, solidária e fraternal, ainda afirmou o presidente da OAB.

Nesse tópico não se deve deixar de citar uma figura que teve um grande papel na pratica pro bono, Ruy Barbosa pois foi o primeiro advogado pro bono, defendendo os escravos na época da abolição, e em 1914, aderiu à causa dos marinheiros, atuou de forma pro bono quando os mesmos se revoltaram contra a Marinha Brasileira, em razão de castigos físicos a eles impostos em evento conhecido como a Revolta das Chibatas. O Ministro da Marinha, então, manteve diversos marinheiros presos, e Ruy Barbosa fez um habeas corpus oral ao então presidente Marechal Hermes da Fonseca, para a liberdade imediata dos marinheiros, obtendo assim pleno êxito.

Ainda Ruy Barbosa apud. (RABE, 2017), um dos mais respeitados juristas e um dos intelectuais, acompanhou a redação do Código Civil de 1916, praticou a advocacia pro bono em outra ocasião que foi em causas abolicionistas desde 1888. O Estado foi obrigado a indenizar os donos de escravos em diversas ações ajuizadas. Tal ordem teve por objetivo impedir que os donos dos escravos libertos não tivessem provas para instruir os processos, porém foi também muito criticado, uma vez que destruiu registros históricos importantíssimos da escravidão no Brasil. Cumpre observar que Ruy Barbosa é símbolo importantíssimo da luta contra restrição de liberdades direitos fundamentais civis praticando advocacia pro bono em diversos atos na história.

Porém não só Rui Barbosa mais como diversos jurista envolvidos em causas sociais e que ofereciam seus serviços jurídicos de forma gratuita a fim de ver e fazer garantido o direito de acesso à justiça. A ideia da função social da advocacia imperava.

Outro caso aconteceu em 1936, atuando de forma pro bono, o advogado Sobral Pinto, brilhante advogado brasileiros e defensor dos direitos humanos, defendeu os líderes comunistas Luiz Carlos Prestes e Harry Berger (neste caso, curiosamente usou a Lei de Proteção dos Animais para evitar a tortura), a fim de livrá-los das condições desumanas que passavam na prisão. (RABE,2017).

Contudo por volta dos anos 50, foram criadas algumas estruturas de assistência jurídica nos estados do Brasil, em razão de uma lei federal que determinava ao Estado prover assistência jurídica gratuita àquelas que não poderiam provê-las sem o prejuízo de seu próprio sustento.

Vale lembrar que durante o regime militar que governou o Brasil por volta dos anos de 1964 e 1985, pôde-se enxergar. Uma experiência de mobilização de interesse público. Em 1968 advogados passaram a defender gratuitamente os presos políticos.

Decerto, a advocacia consiste em uma profissão remunerada, através da qual seus operadores auferem renda para que possam sustentar a si e as suas famílias. Dessa forma, a cobrança dos honorários advocatícios como contraprestação de seus serviços jurídicos é, além de legítima, necessária. Ocorre que, sob um prisma filosófico-liberal, os advogados são considerados defensores das liberdades humanitárias, políticas e filosóficas, cuja atuação se dá em favor da manutenção e aplicação da ordem jurídica aos casos concretos, assegurando, em última análise, o Estado de Direito. Por essa razão, não obstante seu caráter econômico, a advocacia é praticada de forma graciosa aos economicamente necessitados desde a época da escravatura, inclusive pelos mais notáveis advogados da história, sendo certo que no Império foi criado o cargo “Advogado dos Pobres”.

5 ADVOCACIA PRO BONO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988

A Constituição da República de 1988 é considerada marco inicial da redemocratização do Brasil após mais de vinte longos anos de um regime ditatorial e arbitrário, eis que responsável por instituir o Estado Democrático de Direito com a ampliação de garantias jamais vista até então a CRFB/88 de trouxe o advogado como uma figura importante para o provimento jurisdicional, apontando-o como profissional imprescindível e dinâmico ao funcionamento da Justiça, capaz de solucionar conflitos e enriquecer, com perenidade, o Poder Judiciário.

Como traz o artigo 133 da CRFB/88 que diz: “O advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão, nos limites da lei”. Desse modo, não havendo proibição, poderá exercer a advocacia.

Sobre o tema, Silva (2005), diz que o Poder Judiciário não poderia funcionar, ou funcionaria muito mal, sem as atividades profissionais públicas ou privadas, por serem estas essenciais à Justiça. Assim, o advogado quando profissional habilitado surge como elemento para uma administração mais democrática da Justiça. De modo equivalente, Lenza, (2012, p.884), aponta que:

Surgem, então, dois princípios: a) indisponibilidade do advogado, que não é absoluta, por exemplo, na interposição do habeas corpus, que dispensa o advogado [...] b) imunidade do advogado, que também não é irrestrita, devendo obedecer aos limites definidos em lei (Estatuto da OAB – Lei n. 8.906/94) e restringir-se, como prerrogativa, às manifestações durante o exercício da atividade profissional de advogado.

Pelo exposto, o exercício da advocacia torna-se atividade fundamental à formação do Poder Judiciário, sendo necessário ao seu funcionamento e promovendo a ordem jurídica em prol da sociedade.

Com a chegada dos direitos fundamentais o art. 5º, dentre eles destaca-se o acesso à justiça (inciso XXXV), a prestação de serviços gratuitos pelo estado (inciso LXXIV) e o direito da razoável duração do processo (inciso LXXVIII), todos de extrema importância para um bem social não há dúvidas foram direitos adquiridos com o tempo e com várias outras lutas.

Contudo observa-se que o advogado é o meio garantidor que permite em regra a defesa e socorre aqueles que têm seu direito ameaçado ou violado. Gladston Mamede destaca que “o trabalho do advogado é justamente dar expressão técnica à pretensão de seu representado, permitindo que está se revista de forma jurídica, hábil a ser aceita ou refutada pelo Judiciário” ainda destaca ainda o ilustre autor:

O advogado é um servidor da sociedade, permitindo a cada pessoa apresentar-se perante o Estado, bem como perante outras pessoas de Direito Privado, postulando suas pretensões jurídicas e exercitando seus direitos. (MAMEDE, 2014, p. 09).

Corroborando como assim exposto a prática da advocacia pro Bono nasceu como mais uma alternativa coerente, e necessária, a busca pelo desenvolvimento social do País, incentivando o exercício de uma postura mais responsável e de forma Ética frente às desigualdades sociais, mister se faz ressaltar que o interesse coletivo se faz presente.

6 BENEFICIARIOS E O IMPEDIMENTO LEGAL

Entende-se por beneficiários da advocacia pro bono, as pessoas naturais que, igualmente, não dispuserem de recursos para, sem prejuízo do seu próprio sustento contratar advogado, é o que traz o provento 166/2015, em seus artigos 1º parágrafo único. O mesmo discorre o artigo 30, parágrafos 2º e 3º do novo CED/2015 em seus art. 6º aduz que no exercício em favor de pessoa naturais que, igualmente, não dispuserem de recursos para, sem prejuízo do próprio sustento, contratar advogado, assim como, não pode ser utilizado para fins políticos – partidários ou eleitorais, nem beneficiar instituições que visem captação de clientela

O provimento 166/2015 em seu art. 6º aduz que no exercício pro bono o advogado empregará o zelo e a dedicação habitual, de forma que a parte por ele assistida se sinta amparada e confie no seu patrocino.

Os advogados e os intrigantes das sociedades de advogados e dos departamentos jurídicos de empresas que desempenham a advocacia pro bono definida no art. 1º do provimento 166/2015 estão impedidos de exercer a advocacia remunerada, em qualquer espera, para a pessoa natural ou jurídica que se utilize de serviços pro bono.

O parágrafo 2º do referido provimento discorre que é proibido vincular ou condicionar a prestação de serviços pro bono em qualquer circunstância a contratação de serviços renumerados. Registra-se dizer que o impedimento legal está encontrado no art. 4º parágrafo 1º do provimento 166/2015 diz que o impedimento cessará uma vez decorrido 03 (três anos) do encerramento da prestação do serviço pro bono. A medida visa regulamentar a atuação e pacificar conflitos nos estados. Antes, dependendo da seccional da OAB, o trabalho de graça era vetado como forma de proteger a categoria e, quando permitido, era apenas para entidades.

Em suma o objetivo dessas vedações é justamente proibir que a prática seja usada para pleitear votos, sendo que o profissional tampouco poderá fazer publicidade da atividade para captar clientela.

Ademais, a promoção pessoal implicaria em uma espécie de “estratégia de marketing”, fato que contribuiria para a mercantilização da profissão, o que é vedado pelo artigo do EAOAB.

7 DESENVOLVIMENTO INSTITUCIONAL E PESSOAL ATRAVÉS DA ADVOCACIA PRO BONO

A prática permiti que os escritórios exercitem sua função social, a advocacia pro bono cria a oportunidade para as empresas investirem no aprimoramento de seus funcionários e processos internos. Portanto, ao invés de ser computada como simples doação de recursos, a atividade pode ser entendida como investimento, pois pode impulsionar o desenvolvimento institucional. Ao implantar uma prática organizada e sistemática de advocacia pro bono, os escritórios encontram uma chance diferenciada para aplicar ferramentas de gestão de qualidade de serviços e conhecimento.

A experiência acumulada na prestação dos serviços, somada ao constante acompanhamento das ações e seus resultados, proporciona o aprimoramento da atuação geral do escritório. Em paralelo, a prática da advocacia pro bono apresenta-se como estratégia inovadora de desenvolvimento de recursos humanos. O investimento em capacitação e a oportunidade de atuar na promoção da cidadania na sua rotina profissional permitem maior satisfação pessoal dos colaboradores. Ao representar a empresa na prática de valores com os quais compartilha, o colaborador reforça seu vínculo com a empresa. Assim, a retenção de talentos passa a ocorrer não por meio de compensações financeiras, mas pela visão comum dos colaboradores sobre os valores e a cultura empresarial.

Além disso, os escritórios de advocacia que atuam conscientes de sua função social passam a sintonizar-se com um mercado cada vez mais exigente quanto às posturas éticas e socialmente responsáveis. Esse fator contribui não só para reter novos profissionais e clientes, mas também, para atraí-los mais facilmente. Trata-se de um trabalho com intuito puramente social, visando o bem estar da sociedade com natureza filantrópica, que resguardará direitos fundamentais previstos na própria Constituição Federal de 1988, em que visa além do explicado nas linhas acima, diminui a morosidade dos processos, evitando uma distribuição equivocada de litígios no judiciário.

A advocacia pro bono pode ser incorporada na rotina de todo escritório, independente da especialidade ou do número de advogados. Não há uma receita pronta que deva ser seguida. Considerando alguns critérios e valores éticos, cada escritório pode organizar a atividade a partir de sua própria estrutura e forma de funcionamento.

A advocacia pro bono segue a natureza de qualquer serviço jurídico, portanto, deve observar as mesmas regras do EAOAB, do novo CED/OAB e as Resoluções e regimento interno da OAB, inclusive quanto à publicidade e propaganda.

De acordo com uma decisão do Superior Tribunal de Justiça em um julgado de Habeas Corpus celebram convenio com advogados pro bono como mostra a no habeas corpus de número 247346 sp 2012/0134998-2 do STJ:

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, POR TRÊS VEZES, SENDO QUE UMA DELAS EM CONCURSO FORMAL COM ABORTO. DESTRUIÇÃO DE CADÁVERES POR INCÊNDIO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. SUPERVENIENTE CONVÊNIO COM INSTITUTO DE ADVOGADOS COM ATUAÇÃO PRO BONO. [..] (STF: HC 109956, Relator (a): Min. MARÇO AURÉLIO, [..], ante a ausência de intimação pessoal da defensoria pública. Nesse ínterim, mencionada instituição celebrou convênio com instituto de advogados com atuação pro bono. [...].

Outro exemplo foi uma decisão onde demostrou-se não possuir condições de subsidiar processo sem prejuízo de sua subsistência ou de sua família decisão está demonstrada no Agravo de Instrumento AI 21776519720148260000 SP 2177651-97.2014.8.26.0000 (TJ-SP):

Agravo de Instrumento Interposição contra decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária Agravante que demonstrou não possuir condições de subsidiar o processo sem prejuízo de sua subsistência ou de sua família Contratação de advogado particular que não elide a presunção de miserabilidade, na medida em que ele pode exercer seu ofício com vistas ao resultado da demanda ou "pro bono" Recurso provido. Data de publicação: 08/04/2015.

Insta salientar que o supramencionado autor alega, ainda, que a advocacia pro bono tem como um de seus objetivos conscientizar as pessoas acerca de seus direitos e deveres. Afinal, os indivíduos somente saberão que seus direitos estão sendo violados, se tiverem conhecimento desses.

A advocacia pro bono, portanto, se revela um poderoso instrumento para a conquista efetiva da cidadania por todos os indivíduos, ao passo que defende, em juízo, de forma gratuita e voluntária, os direitos daqueles que, a priori, estariam excluídos da chancela do Judiciário. Ademais, proporciona conhecimento jurídico aos indivíduos, contribuindo, assim, para a inclusão social e a promoção da cidadania através da ampliação do acesso à justiça.

8 CONCLUSÃO

Do estudo realizado constatou-se que a regulamentação do exercício da advocacia pro bono no Brasil acabou com algumas divergências acerca da plena regularidade. Inclusive, tem-se que considerar que a regulamentação da advocacia pro bono se fazia necessária para também, evitar que eventuais atuações contrárias do que o novo CED/OAB determinou e as possíveis irregularidades.

O presente artigo, extrai-se que a advocacia pro bono consiste em uma atividade gratuita, voluntária, sistematizada e regulamentadora de assistência jurídica prestada aos hipossuficientes, realizada por pessoas jurídicas ou físicas do setor privado que, conscientes de sua responsabilidade social, visam ampliar o pleno acesso à justiça, a fim de promover a dignidade da pessoa humana e a cidadania.

Percebe-se que o Estado não é capaz de por si só, cumprir integralmente seu dever constitucional de prover assistência jurídica gratuita a todos os que dela necessitam. Por outro lado, os valores dos honorários advocatícios e das custas judiciais, por serem bastante onerosos, tornam-se inacessíveis a grande parte da população. Assim sendo, a sociedade, a partir da combinação de esforços de diferentes setores, vem desenvolvendo alternativas para suprir a ausência do Estado quanto à promoção e democratização do acesso à justiça.

Não obstante os argumentos contrários à implementação da advocacia pro bono no Brasil se seria uma publicidade a captação de clientela, ou a concorrência desleal ou até mesmo a usurpação do dever do Estado em prestar serviços jurídicos gratuitos a quem necessita, certo é que pode ser vista como uma prática de heroísmo pois à expressa e a permissão da atividade pro bono saiu vitoriosa, culminando na previsão legal disposta no Código de Ética e Disciplina promulgado em 2015.

Ressalte-se que a pratica não traz malefícios aos escritórios de advocacia, tendo em vista que a advocacia pro bono proporciona benesses tanto para o advogado que a prática, quanto para a sociedade como um todo. Assim, a pratica no Brasil objeto desse artigo revela-se um importante agente transformador da realidade social brasileira, de caráter suplementar aos Governos, os quais, devido a diversos fatores, não conseguem cumprir seu dever de construir uma sociedade justa e igualitária, além de estimulando advocacia pro bono assegurando aos advogados e escritórios com a tranquilidade necessária para exercer essa atividade.

ADVOCACY PRO BONO: ADVERTISING OR HEROISM?

ABSTRACT

he purpose of this study was to analyze the new Code of Ethics and Discipline of the lawyers' order, which is based on the practice of bono, asking the following question: advocacy for bono: publicity or heroism? The problem faced concerns the innovation of a very old practice but prohibited where it generated numerous discussions even the principle of free exercise of the profession found in the Federal Constitution. The methodology adopted was the bibliographical and documentary revision, with the study of the doctrine approved and the new Code of Ethics and Discipline of the OAB and STJ jurisprudence on the subject. As a result, it was verified that the New CED / OAB brought greater security for the practice of advocacy through bono in the Country, such as the social development of advocacy. The positive impact on the share of the economically vulnerable society was verified. The concern of the New CED / OAB to seal the practice as a means of publicizing private law, or self-promotion, was found, which led us to conclude that the institute, in the current format, became a practice of heroism or citizenship, aiming at A common good, that is, a great advance for advocacy in Brazil, in the current social context.

KEYWORDS: Ethics. Justice. Advocacy Pro bono.

REFERÊNCIAS

ACQUAVIVA, Marcus Claudio. Ética Jurídica. São Paulo, ed. Desafio Cultural, 2002.

ANGHER, Anne Joyce (Org.) Vade Mecum acadêmico de direito Rideel. 24; ed. atual. e ampl. São Paulo: Rideel, 2017.

ARAÚJO, Thiago Cássio D’Ávila. Conceito e características da advocacia. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/8324/conceitoecaracteristicas-da-advocacia>. Acesso em: 31 de maio de 2017.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da republica federativa do brasil. Brasília, DF: Senado, 1988. In: Angher, Anne Joyce (org.) Vade Mecum.20; ed. São Paulo: Rideel, 2017. P. 18-80.

BRASIL, CNJ. Justiça em números 2016: ano-base 2015. Disponível em <http://www.cnj.jus.br/files/conteudo/arquivo/2016/10/b8f46be3dbbff344931a933579915488.pdf>. Acesso em 02 de maio de 2017.

BRASIL, Conselho Federal da OAB. Resolução n. 02/2015 – Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil. Brasília: 19 de outubro de 2015. Disponível em: <http://s.oab.org.br/PDF/CFOAB-CED.pdf>; Acesso em: 30 de maio de 2017.

BRASIL, Ministério Público Federal. Audiência pública organizada pelo para discutir o tema da advocacia pro Bono. Disponível em: <http://www.ipgm.org.br/web/noticias_det.php?id=2126>. Acesso em 21 de maio de 2017.

BRASIL, STJ. HABEAS CORPUS HC 247346 SP 2012/0134998-2. Relator (a) Min. MARCO AURÉLIO. Publicado em 12/06/2013. Disponível em: <http://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/2044320/recurso-especial-resp-802324> Acesso em: 30 de maio de 2017.

CRISTINA, Flávia; FRANCESCHET, Júlio, PAVIONE, Lucas. Exame da OAB, todas as disciplinas. 7; ed. São Paulo, ed. Juspodivm, 2017.

CANÁRIO, Pedro. Advogados se voltam contra Resolução Pro Bono da OABSP. Disponível em:< http://www.conjur.com.br/2013-fev-26/oab-sp-pronunciou-20-vezes-advocacia-pro-bono> Acesso em: 29 de maio de 2017.

FUCHS, Marcos Roberto e PIOVESAN Flávia. Advocacia de interesse público e o instituto pro bono. Revista Jurídica Consulex, São Paulo, ano XVII, n. 398, P. 40-42. 15 de ago. de 2013.

JULIÃO, Rodrigo de Farias. Ética e estatuto da advocacia. São Paulo: Atlas, 2015.

LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado.16; São Paulo, ed. Saraiva,2012.

NALINI, José Renato. Ética geral e profissional. São Paulo, ed.12 Revista dos tribunais, 2015.

PIOVESAN, Flávia. Advocacia de interesse público e Instituto Pro Bono. São Paulo, Consulex, 2013.

Revista. Consultor Jurídico. Disponível em < http://www.conjur.com.br/>. Acesso em 18 de maio de 2017.

Revista Pro Bono. Advocacia pro bono no brasil: breve histórico. São Paulo, Instituto Pro Bono, dezembro de 2013.

RABE, Hannah Dias. Advocacia Pro Bono um estudo acerca da sua implementação no Brasil. Entrevista realizada pela autora da monografia com Marcos Roberto Fuchs, fundador do Instituto Pro Bono, Disponível em :< https://www.maxwell.vrac.puc-rio.br/29757/29757.PDF>. Acesso em 22 de maio de 2017.

OLIVEIRA, Flávia Regina de Souza, et al. Advocacia Pro Bono: guia prático para escritórios. Disponível em: <http://www.cesa.org.br/arquivos/com_advcom_cartilha.pdf>. Acesso: 23 de maio de 2017.

ONGS, Brasil, Instituto Solidariedade (ISO). Disponível em: < http://www.ongsbrasil.com.br/default.asp?Pag=2&Destino=InstituicoesTemplate&CodigoInstituicao=14209&Instituicao=Instituto-Solidariedade-ISO>. Acesso em: 23 de maio de 2017.

VIEIRA, Oscar Vilhena. A luta pelo direito. Folha de S. Paulo. São Paulo: 13 junho, de 2015, disponível em: < http://www1.folha.uol.com.br/colunas/oscarvilhenavieira/2015/06/1641657aluta-pelo-direito.shtml>. Acesso em: 01/06/2017

  1. * Bacharelanda em Direito no Centro de Ensino UNINOVAFAPI.

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